Superlegis
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13
Superlegis
Câmara Municipal de Costa Rica - MS

DOCUMENTOS

PROJETOS DE LEI

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Registros

Data Descrição Situação Visualizar
21/08/2023 Requerimento 38/2023 - Verª Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral
a) Se o sistema de irrigação dos canteiros centrais da avenida José Ferreira da Costa está sendo utilizado diariamente. Caso afirmativo, qual a frequência e a duração das operações de irrigação.   b) Caso o sistema de irrigação não esteja sendo utilizado diariamente, solicitamos que informem os motivos e justificativas.     JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Esta informação é relevante...
Aprovado
21/08/2023 Requerimento 39/2023 - Ver. Alecksander da Silva Pimenta
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Salientamos que as informações solicitadas são imprescindíveis para que esta Casa de Leis faça a fiscalização com segurança e excelência, conforme dispõe a legislação municipal.   Reiteramos a importância de que o pedido seja respondido tempestivamente, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o inciso XVII do art. 53, cc o inciso XV...
Aprovado
07/08/2023 Requerimento 37/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Salientamos que os documentos solicitados são imprescindíveis para que a análise seja realizada com segurança e excelência por esta Casa de Leis, conforme dispõe a legislação municipal.   Reiteramos a importância de que o pedido seja respondido tempestivamente, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o inciso XVII do art. 53, c.c o inciso XV do...
Aprovado
24/07/2023 Requerimento 35/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA     A Câmara Municipal possui competência fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, conforme inteligência do art. 53, inciso XXIV, da Lei Orgânica de Costa Rica, combinado com o § 3º do art. 2º da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 (Regimento Interno desta Casa de Leis).   Ademais, é certo que ao Poder Legislativo compete “exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo”, segundo reza a primeira parte do inciso IX do art. 53 da Lei Orgânica.   Sendo...
Aprovado
24/07/2023 Requerimento 36/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA    A Câmara Municipal possui competência fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, conforme inteligência do art. 53, inciso XXIV, da Lei Orgânica de Costa Rica, combinado com o § 3º do art. 2º da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 (Regimento Interno desta Casa de Leis).   Ademais, é certo que ao Poder Legislativo compete “exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo”, segundo reza a primeira parte do inciso IX do art. 53 da Lei Orgânica.   Sendo...
Aprovado
17/07/2023 Requerimento 34/2023 - Verª Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Salientamos que os documentos solicitados são imprescindíveis para que a análise seja realizada com segurança e excelência por esta Casa de Leis, conforme dispõe a legislação municipal.   Reiteramos a importância de que o pedido seja respondido tempestivamente, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o inciso XVII do art. 53, c.c o inciso XV do...
Aprovado
06/07/2023 Requerimento 33/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA     A Câmara Municipal possui competência fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, conforme inteligência do art. 53, inciso XXIV, da Lei Orgânica de Costa Rica, combinado com o § 3º do art. 2º da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 - Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal.   Ademais, é certo que ao Poder Legislativo compete “exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo”, segundo reza a primeira parte do inciso IX do art. 53 da Lei...

Aprovado
19/06/2023 Requerimento 31/2023 - Ver. Evaldo Paulino Garcia
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garantido o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   O objetivo deste requerimento é esclarecer a população quanto às notícias veiculadas pela mídia local quanto a suspeita de um caso de negligência médica no Pronto Socorro de nosso município.   Por isso, é fundamental o esclarecimento das informações ora requeridas, com a finalidade de possibilitar a plena atuação parlamentar, no âmbito da função...
Aprovado
19/06/2023 Requerimento 32/2023 - Verª Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garantido o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Salientamos que os documentos solicitados são imprescindíveis para que a análise seja realizada com segurança e excelência, tendo em vista que esta Casa de Leis aprovou recentemente o aumento ao grupo do magistério através da legislação municipal.   Reiteramos a importância de que o pedido seja respondido tempestivamente , observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias,...
Aprovado
29/05/2023 Requerimento 30/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA   O presente requerimento é fundamentado no exercício do dever institucional de fiscalização dos vereadores, conforme estabelecido no inciso IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município - LOM.   A Fundação Hospitalar de Costa Rica é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que recebe a maior parte de seus recursos financeiros por meio de repasses públicos do Município, bem como por meio de convênios com o governo do Estado e a União.   Nesse contexto, o inciso XXIV do art. 53 da LOM atribui ao Poder Legislativo a competência para...
Em andamento
22/05/2023 Requerimento 29/2023 - Verª Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral
JUSTIFICATIVA   O objetivo da sessão solene sugerida é prestar uma homenagem a todos aqueles que exerceram mandato parlamentar no Poder Legislativo de Costa Rica, desde 1983 até os dias atuais, ao longo de 10 legislaturas, portanto, aos atuais e ex-vereadores.   Ao longo de 40 anos de história, desde a primeira eleição para vereadores de Costa Rica em 1983, 46 homens e quatro mulheres tiveram o privilégio de desempenhar mandatos parlamentares, ajudando a construir a história e o progresso do nosso município.   Portanto, queremos reunir os atuais e ex-vereadores...
Aprovado
17/05/2023 Requerimento 28/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA     A Câmara Municipal possui competência fiscalizatória dos atos do Poder Executivo, conforme inteligência do art. 53, inciso XXIV, da Lei Orgânica de Costa Rica, combinado com o § 3º do art. 2º da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 (Regimento Interno desta Casa de Leis).   Ademais, é certo que ao Poder Legislativo compete “exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município, mediante controle externo”, segundo reza a primeira parte do inciso IX do art. 53 da Lei Orgânica.   Sendo...
Aprovado
09/05/2023 Requerimento 27/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA   Chegou ao conhecimento dos vereadores subscritos que a Secretária Municipal de Educação tem afirmado publicamente, inclusive durante reuniões com servidores da pasta, que o Parlamento Municipal é o responsável por denúncia anônima feita ao MPE a qual aponta supostos pagamentos ilegais de horas-extras a servidores comissionados do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, entre eles funcionários da Secretaria Municipal de Educação.   Conforme as informações obtidas por estes vereadores infra-assinados, com as declarações em público, a...
Aprovado
24/04/2023 Requerimento 25/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA   A COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) foi criada pela Lei Municipal n. 667/2002. O valor é cobrado do contribuinte na conta de luz e depois repassado aos cofres do Município. O montante deve ser totalmente aplicado no custeio dos serviços de iluminação pública, conforme previsto no art. 8º da referida Lei, nos termos do art. 149-A da CF. Nesse sentido, o objetivo deste requerimento é garantir a transparência e a prestação de contas por parte do Executivo Municipal, em relação aos...
Aprovado
24/04/2023 Requerimento 26/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garantido o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   O objetivo deste requerimento é garantir aos cidadãos a correta cobrança da taxa de resíduos sólidos e evitar a sua duplicidade nas contas do IPTU e do SAAE, como já foi informado por alguns munícipes.   Por isso, é fundamental que os vereadores tenham acesso às informações ora requeridas, com a finalidade de possibilitar a plena atuação parlamentar, no...
Aprovado
31/03/2023 Requerimento 24/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional de fiscalização dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   O presente requerimento tem como objetivo obter informações e documentos sobre o serviço de coleta de lixo domiciliar, bem como a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS, visando a fiscalização e transparência dos atos administrativos do Poder Executivo.   O item a) solicita a...
Aprovado
27/03/2023 Requerimento 23/2023 - Ver. Evaldo Paulino Garcia
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamento-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garantido o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Solicito que o pedido seja atendido tempestivamente, observado o prazo máximo que estabelece o inciso XV do art. 96 da LOM.    Nestes termos, pede e espera...
Aprovado
20/03/2023 Requerimento 21/2023 - Ver. Ailton Martins de Amorim
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional de fiscalização dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Sabidamente, a Fundação Hospitalar de Costa Rica é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada majoritariamente com recursos públicos transferidos pelo Município ou oriundos de convênios com o governo do Estado e a União.   Nesse sentido, o inciso XXIV do art. 53 da LOM garante ao Poder Legislativo a competência para fiscalizar e controlar...
Aprovado
20/03/2023 Requerimento 22/2023 - Ver. Evaldo Paulino Garcia
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Nesse sentido, faz-se necessária a prestação das informações ora requeridas, com a finalidade de possibilitar a plena atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo.   Reiteramos ao requerido a imprescindibilidade de que o pedido seja atendido tempestivamente, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o...
Aprovado
06/03/2023 Requerimento 18/2023 - Ver. Averaldo Barbosa da Costa
JUSTIFICATIVA   O requerimento ora apresentado fundamenta-se no exercício do dever institucional dos vereadores, conforme garante o IX do art. 53 da Lei Orgânica do Município – LOM.   Nesse sentido, faz-se necessária a prestação das informações ora requeridas, com a finalidade de possibilitar a plena atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo.   Reitere-se ao requerido a imprescindibilidade de que o pedido seja atendido tempestivamente, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o...
Aprovado

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