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1503/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica – CONSEG, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para a transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para o exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
57/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica, no exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
479/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Estabelece, no âmbito da Administração Pública do Município de Costa Rica, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
478/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar programa de pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1/2023 - SUBSTITUTIVO Altera a Lei Complementar n. 16, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre extinção e criação de cargos do quadro de pessoal do Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica - S.P.M.C.R., e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
477/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Institui o Projeto “Zeladoria Cidadã” no âmbito do Município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1/2023 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n. 1.499, DE 25 DE JANEIRO DE 2023	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1500/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza a realização de Serviços de Pintura e Demarcação de Faixas no Pátio do Auto Posto Baús, na forma que menciona, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
56/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, para o ano de 2023; e inclui dispositivo à Resolução n. 17, de 26 de outubro de 2015.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1495/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza a doação do imóvel abaixo relacionado, na forma que o especifica.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
113/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 16, de 28 de junho de 2005, na forma que especifica.	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1499/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza o repasse financeiro no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), ao COSTA RICA ESPORTE CLUBE – CREC, para o custeio de despesas com a participação no Campeonato Estadual de Futebol de 2023, na forma que especifica.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
55/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica para o biênio 2023-2024.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1498/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores em comissão do Poder Executivo, em caráter excepcional, para o exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
13/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO Altera a Lei Complementar n. 4, de 29 de novembro de 1994 – Código de Obras do Município de Costa Rica/MS, para dispor sobre a acessibilidade nos prédios e espaços públicos ou privados de uso coletivo.	PROJETO	TRAMITAÇÃO
476/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário a portadores de doenças graves e crônicas, no município de Costa Rica/MS.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
75/2022 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica a doar bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio público municipal.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1497/2022 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.587, de 11 de março de 2021, que Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, no âmbito do Município de Costa Rica, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 11 de dezembro de 2000, na forma que especifica.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
53/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo, no mês de dezembro do exercício de 2022.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
54/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Altera a Resolução n. 51, de 5 de dezembro de 2022, que a galeria de vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica/MS.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO

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