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Descrição	Download	Histórico/Tramitação
82/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autoriza a Presidência da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica a doar e transferir bens móveis considerados inservíveis ao Poder Legislativo.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
3/2023 - VETO MENSAGEM DE VETO	PROJETO	TRAMITAÇÃO
65/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica, no exercício de 2024.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
2/2023 - EMENDA MODIFICATIVA EMENDA n. 02 (Ao Projeto de Lei n. 1.542, de 2023)	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1/2023 - EMENDA MODIFICATIVA EMENDA n. 01 (Ao Projeto de Lei n. 1.542, de 2023)	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1544/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Dispõe sobre o reajuste salarial, para ser aplicado na revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Costa Rica, na forma do art. 29, inciso X, da Lei Orgânica do Município, e também, o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, e que se aplica ainda aos proventos de aposentadorias e pensões do Serviço de Previdência Municipal, aos agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na forma que especifica, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
64/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Altera a Resolução n. 13, de 18 de dezembro de 2017, para criar cargos em comissão na estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Costa Rica-MS, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
507/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Altera as Leis n. 530, de 11 de dezembro de 2000, n. 924, de 11 de novembro de 2008, n. 946, de 30 de dezembro de 2008, n. 1.384, de 14 de dezembro de 2017, n. 1.431, de 9 de outubro de 2018, n. 1.439, de 28 de novembro de 2018, n. 1.469, de 20 de maio de 2019, e n. 1.607, de 7 de julho de 2021, para estabelecer restrições na concessão de benefícios e doações em anos eleitorais e aprimorar os critérios de avaliação e transparência na distribuição de benefícios eventuais.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
81/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Dispõe sobre a concessão de “Título de Cidadão Costarriquense” para as pessoas que elenca, no exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
63/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo, no mês de dezembro do exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
505/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Tênis para Todos, inscrita no CNPJ sob o n. 27.352.908/0002-00.	PROJETO	TRAMITAÇÃO
504/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Declara de Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras do Brasil - Seccional de Costa Rica/MS (ALB/CR/MS), inscrita no CNPJ sob o n. 51.733.716/0001-39.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1543/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de despesas, referente ao Orçamento Programa de 2023, no que aplica ao Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica - MS, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
506/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Institui o "Janeiro Branco" no Município de Costa Rica/MS, dedicado à promoção da saúde mental.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
503/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Fixa, para a legislatura a iniciar-se no exercício de 2025, o subsídio dos vereadores do município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
502/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes máximos das autarquias municipais de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar a partir de 2025.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1/2023 - SUBSTITUTIVO Estabelece o tombamento do cemitério da família de José Ferreira da Costa como Patrimônio Histórico do Município de Costa Rica/MS, define critérios para sepultamentos futuros, proíbe a remoção de corpos já sepultados e assegura a preservação das características originais do local.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1542/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Concede abono pecuniário especial de Natal e Final de Ano aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Costa Rica/MS, e dá outras providências.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO
1540/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza o repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao COSTA RICA ESPORTE CLUBE – CREC, para o custeio de despesas com a participação no Campeonato Estadual de Futebol de 2024, na forma que especifica.	PROJETO	TRAMITAÇÃO
1539/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica – CONSEG, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para a transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para o exercício de 2023.	PROJETO APROVADA	TRAMITAÇÃO

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